A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (11), que descontos e bonificações concedidos por fornecedores a empresas varejistas não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins quando estão ligados às operações de compra e venda.

O entendimento saiu do julgamento do Tema 1.412, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, e encerra a divergência entre as duas Turmas de Direito Público do tribunal. A decisão traz uma ressalva: bonificações em dinheiro efetivamente recebidas que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo continuam fora da exclusão.

O que muda para os varejistas

Pela tese aprovada, descontos e bonificações vinculados à compra e venda são parcelas que reduzem o custo de aquisição das mercadorias e, por isso, não configuram receita tributável do varejista para fins de PIS e Cofins.

A exclusão também alcança vantagens condicionadas a contrapartidas comerciais ligadas à formação do preço, como exposição de produtos em gôndolas, participação em campanhas promocionais e centralização logística.

Para o relator, essas condições não caracterizam, por si só, prestação autônoma de serviço, já que fazem parte da negociação comercial e da composição do preço dos produtos adquiridos.

Qual é a ressalva estabelecida

A decisão não abrange todas as bonificações. O colegiado deixou de fora da regra os valores em dinheiro efetivamente recebidos que representem ingresso patrimonial novo, positivo e definitivo.

Na prática, o que importa é a natureza do valor. Se a vantagem está vinculada à compra e venda e apenas reduz o custo de aquisição, não há incidência das contribuições. Se o pagamento em dinheiro representar nova entrada patrimonial, a situação fica fora da exclusão.

O alcance exato da ressalva ainda depende de esclarecimento. Advogados ouvidos pelo JOTA afirmaram que a interpretação deverá ser delimitada após a publicação do acórdão, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que aguardará a publicação para avaliar a possibilidade de recursos.

Decisão encerra divergência entre turmas

Antes do julgamento, as Turmas de Direito Público tinham entendimentos distintos. A 1ª Turma considerava que descontos e bonificações ligados à aquisição reduziam o custo das mercadorias, enquanto a 2ª Turma entendia que certas bonificações condicionadas a contrapartidas podiam ser receita tributável, sobretudo quando associadas a publicidade e exposição privilegiada de produtos.

No Tema 1.412, o ministro Afrânio Vilela seguiu a interpretação da 1ª Turma e revisou seu posicionamento anterior. O colegiado também afastou a modulação dos efeitos, mecanismo que poderia limitar a aplicação do entendimento a partir de uma data específica.

Com isso, a tese poderá ser aplicada a casos que discutem a mesma questão, inclusive em processos em andamento. A recuperação de valores já recolhidos deve observar o prazo prescricional e as particularidades de cada caso.

Impacto na apuração tributária

A decisão é relevante para varejistas que recebem descontos e bonificações de fornecedores, porque define que vantagens comerciais ligadas à formação do preço não devem ser tratadas automaticamente como receita tributável.

Ainda assim, as empresas precisam analisar a natureza de cada benefício recebido e manter documentação que comprove a relação com a operação de compra e venda. A ressalva sobre bonificações em dinheiro exige atenção especial até que o acórdão defina os critérios para identificar o ingresso patrimonial novo.