O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou no ar o INSS Empresa, plataforma criada para que empregadores consultem informações sobre benefícios e afastamentos previdenciários de trabalhadores durante o vínculo de emprego. O sistema substitui o antigo Conadem — Consulta Auxílio-Doença por Empresas — e foi desenhado para ser mais simples, seguro e intuitivo, com informações disponibilizadas de forma mais rápida.

O destaque da novidade está na forma de autenticação: a empresa precisa usar certificado digital ICP-Brasil. O responsável pelo certificado da pessoa jurídica deve entrar pela conta gov.br com um certificado de pessoa jurídica dos tipos A1 ou A3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Certificados em nuvem não são aceitos nesse acesso.

A exigência reforça o peso da certificação digital como forma de identificação segura das empresas nos serviços públicos digitais. Ao amarrar a identidade da pessoa jurídica ao certificado ICP-Brasil, o sistema cria uma camada extra de proteção para o acesso a dados previdenciários de trabalhadores.

Para o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Jorge Prates, o uso do certificado digital no INSS Empresa mostra o papel crescente da ICP-Brasil na digitalização dos serviços públicos.

“A utilização do certificado digital ICP-Brasil no INSS Empresa reforça a importância de uma identidade digital segura para as empresas. Quando falamos de acesso a informações previdenciárias, estamos tratando de dados que exigem elevado nível de proteção. O certificado digital oferece justamente essa combinação entre identificação, segurança e confiabilidade, permitindo que a transformação digital avance sem abrir mão da proteção das informações”, afirma Jorge Prates.

Gestão de usuários autorizados

Feita a autenticação inicial, o responsável pelo certificado digital pode liberar o uso da plataforma a outras pessoas. Esses usuários entram com CPF e senha da própria conta gov.br, desde que tenham nível de segurança prata ou ouro, e sempre mediante autorização prévia do responsável pelo certificado da empresa.

O sistema também permite administrar esses acessos: cadastrar usuários, alterar informações, cancelar permissões e consultar os registros de utilização. A autorização de cada usuário fica atrelada à validade do certificado digital da empresa.

Com isso, o empregador mantém o controle sobre quem pode consultar suas informações previdenciárias, em uma estrutura de acesso alinhada à necessidade de proteção dos dados.

Pela plataforma é possível consultar benefícios vinculados aos trabalhadores ligados ao CNPJ da empresa, com registros disponíveis a partir de janeiro de 2019, além de aplicar filtros para localizar registros e gerar relatórios.

Segurança e proteção de dados

Por tratar de informações previdenciárias e dados pessoais de trabalhadores, o acesso ao INSS Empresa segue regras de segurança e confidencialidade. O próprio INSS ressalta a necessidade de uso adequado das informações e mantém orientações específicas sobre proteção de dados pessoais e LGPD.

No primeiro acesso, a empresa precisa aceitar um Termo de Responsabilidade, comprometendo-se a proteger as informações obtidas e a usá-las apenas para as finalidades previstas na legislação.

Nesse cenário, o certificado digital deixa de ser apenas uma chave de entrada: ele funciona como mecanismo de identificação da pessoa jurídica em um ambiente que exige controle rigoroso sobre quem consulta dados sensíveis.

Certificação digital e serviços públicos

A chegada do INSS Empresa amplia o alcance da certificação digital na relação entre empresas e poder público. Exigir o certificado ICP-Brasil para autenticar a pessoa jurídica evidencia como a identidade digital virou peça central na prestação de serviços públicos pela internet.

Na avaliação da AARB, essa expansão valoriza o trabalho das Autoridades de Registro dentro do ecossistema da ICP-Brasil, responsáveis por uma etapa essencial da identificação dos titulares dos certificados.

“A cada novo serviço que incorpora a certificação digital, fica mais evidente que a confiança na identidade digital é uma infraestrutura essencial para a economia e para o próprio funcionamento do Estado. As Autoridades de Registro participam dessa construção ao garantir que a emissão dos certificados ocorra a partir da correta identificação de seus titulares”, destaca Jorge Prates.